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EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS ATÍPICOS DE CURTA ESTADIA. CONDOMÍNIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR TEMPORADA. DESCARACTERIZADO. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. DESCARACTERIZADO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. AFASTADA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PARA MUDANÇA. QUÓRUM DE DOIS TERÇOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
7. A utilização do imóvel em contratos atípicos de curta estadia, em que haja reiterada exploração econômica ou profissionalização do serviço, descaracteriza a destinação residencial, devendo ser aprovada por dois terços dos condôminos.
8. No recurso sob julgamento, a utilização pretendida pela recorrente, assim, é marcada por frequência e habitualidade da disponibilização do imóvel, em baixa quantidade de diárias. Assim, trata-se de contrato atípico de curta estadia que se desvirtua da destinação residencial.
9. Portanto, a mudança na destinação do condomínio deve ser aprovada por dois terços dos condôminos; na ausência de tal aprovação, a utilização pretendida pela recorrente está vedada diante da previsão de uso residencial das unidades.
IV. Dispositivo
10. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários.
Recurso Especial nº 2.121.055, segunda seção, STJ. Data do julgamento: 29/06/2026
Alteração de Fachada - Áreas privativas
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DEMOLITÓRIA - CONDOMÍNIO - CONDÔMINOS PROPRIETÁRIOS DE ÁREA PRIVATIVA QUE EXECUTARAM REFORMAS EM SUAS UNIDADES, CONTRARIANDO DISPOSIÇÃO CONTIDA NO REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO - LAUDO PERICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O artigo 1.336, III, do Código Civil impõe aos condôminos o dever de não alterar a forma e a cor da fachada , das partes e esquadrias externas, em harmonia com a previsão já mencionada da Convenção de Condomínio.
- Demonstrado por prova pericial conclusiva que a benfeitoria erigida pelos réus alterou a fachada do edifício e não observou a legislação pertinente e o regimento interno do condomínio, deve ser mantida a sentença que determinou o desfazimento da estrutura.
- Recurso não provido. Sentença mantida. Apelação Cível nº 1.0000.22.234484-8/001. 10ª Câmara Cível. TJMG. Data do julgamento: 28/02/2023.
Alteração de fachada - Conduta omissa do condomínio
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ALTERAÇÃO DA FACHADA EXTERNA E ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO - DESFAZIMENTO - REJEIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- O comportamento omissivo durante anos por parte do condomínio, em não criar objeções às obras que promoviam alteração da fachada do edifício por outros condôminos, criou a legitima expectativa nos autores de que existia uma autorização tácita para que igualmente pudessem modificar as suas janelas, a configurar a supressio.
- A conduta do condomínio de, após terminada a obra, tentar judicialmente promover o seu desfazimento dela com retorno ao "status quo ante", mesmo havendo situações similares de outros condôminos, consiste em conduta contrária à boa fé objetiva.
- Recurso provido. Apelação nº 1.0000.21.115683-1/003. 20ª Câmara Civel. Belo Horizonte. Data do julgamento: 14/07/2022.
Penhora do imóvel por falta de pagamento da taxa de condomínio
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - CONDOMÍNIO - CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL.
- Nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, salvo para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
-"Consolida-se, nesta Corte, entendimento jurisprudencial no sentido de que passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes" (REsp 152.520/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA). Agravo de Instrumento 1.0000.21.194898-9/001 TJMG. Data da publicação da súmula: 15/10/2021
Penhora do imóvel por falta de pagamento da taxa de condomínio
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PARCELAMENTO DA DÍVIDA.
A dívida de taxas condominiais é obrigação propter rem. O imóvel, ainda que destinado a moradia do devedor, está sujeito à penhora na execução de despesas de condomínio. No cumprimento da sentença, o parcelamento do débito exige o preenchimento dos requisitos do art. 916 do CPC. Agravo de instrumento nº 1.0000.18.126690-9/001. TJMG. Data da publicação da súmula: 04/12/2019